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Leis
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| Lei | Número | Data | Autoria | Descrição | Documento |
|---|---|---|---|---|---|
| Lei | 710/2023 | 30/05/2023 | Gabinete do Prefeito | Dispõe Sobre alteração de dispositivo da LeiMunicipal no 410/2010 – PCCRADMINISTRAÇÃO GERAL), e da Lei no411/2012 (PCCS–SAÚDE), e dá outrasprovidências. | https://drive.google.com/file/d/11mjyHdE_R2RvabAkuxI33kSg1ZbAKxTG/view?usp=sharing |
| Lei | 709/2023 | 16/05/2023 | Gabinete do Prefeito | Altera e acrescenta dispositivo à Lei Municipal n° 498/2015-PMO, de 04 de maio de 2015 que "Dispõe sobre a politica municipal de atendimento aos direitos da criança, do Adolescente estabelecendo Hormas para eleição funcionamento do Conselho Tutelar" e dá outras providências | https://drive.google.com/file/d/1UzTEeX1hGy6JgyCtZHDewgpK0W1ts76c/view?usp=sharing |
| Lei | 708/2023 | 04/05/2023 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre a implementação do Projeto Superar na Rede Municipal de Ensino como mecanismo complementar no processo de ensino-aprendizado dos estudantes da rede Pública de Oiapoque | https://drive.google.com/file/d/19yGwYKbn9H3dH0hEdUzfqI2FPoFz7DAN/view?usp=sharing |
| Lei | 705/2023 | 19/04/2023 | Gabinete do Prefeito | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL REPASSAR O INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - ACS E AOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | https://drive.google.com/file/d/1AtdaX1AKSeXjy_ZvrZSnkkE-6CZus7Td/view?usp=sharing |
| Lei | 702/2023 | 29/03/2023 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público no âmbito do Municipio de Oiapoque, nos termos do inciso ix do artigo 37 da constituição federal e dá outras providências. | https://drive.google.com/file/d/1Uuf9fev5fvSzdiAInJE3vmtS5BxIUdrr/view?usp=sharing |
| Projeto de lei | 005/2023 | 14/04/2023 | Gabinete do Presidente | Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias - LDO, para a elaboração da Lei Orçamentária Anual - LOA de 2024 e dá outras providências | https://drive.google.com/file/d/1lGfli_MmYjMF2mBgr9OddnU8-BPoThWn/view |
| Lei | 700/2022 | 22/12/2022 | Gabinete da Prefeita | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA EXERCÍCIOO FINANCEIRO DE 2023, CONSOLIDADO A PROGRAMAÇÃO FISCAL E SEGURIDADE SOCIAL, BEM COMO OS FUNDOS MUNICIPAIS, E DA OUTRA PROVIDENCIAS. | https://drive.google.com/open?id=1qaxrlDECR3NonqAtEp8sK1dbU5C1eUEA&usp=drive_copy |
| Lei | 659/2022 | 24/12/2022 | Gabinete da Prefeita | Autorizaçaão ao Poder Executivoa adquirir imóvel para construçãoe instalação do Garagem Pública Municipal, Construção de um Abatedouro Municipal e Eventual construções de casas populares todos no Municipio de Oiapoque | https://drive.google.com/open?id=1sSQ-Wv4vkJ16dprR0Ui18mNXTKj0RcBX&usp=drive_copy |
| Lei | 658/2022 | 19/07/2022 | Gabinete da Prefeita | Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias – LDO, para a elaboração da Lei Orçamentária Anual – LOA de 2023 e dá outras providências. | https://drive.google.com/open?id=1L42E3Y2evWtYc20ReDD2b1bsIM_3s_Qj&usp=drive_copy |
| Lei | 657/2022 | 18/07/2022 | Gabinete da Prefeita | Dispõe sobre a alteração da redação do art. 4o, acrescenta inciso XI no art. 6o, alteram-se os incisos I, II e III, e acrescenta Parágrafo Único, no art. 7o, suprime os §1o e §2o e, acrescenta Parágrafo Único do art. 14, todos da Lei Municipal No 492/2014, de 1o Setembro de 2014, que “Organiza a Politica Municipal de Desenvolvimento Rural, institui o conselho municipal de desenvolvimento rural, sustentável e solidário – CMDRS e a Conferencia Municipal de Desenvolvimento Rural” e dá outras providências. | https://drive.google.com/open?id=1Lgz1RjY_3vAM2TmC5YKGZBrT5R76PMWl&usp=drive_copy |
| Lei | 656/2022 | 18/07/2022 | Gabinete da Prefeita | Institui a Campanha “JUNHO VIOLETA”, em alusão ao Dia Mundial de Conscientização da Violência contra a pessoa idosa, No âmbito do Município de Oiapoque-AP e da Outras Providencias. | https://drive.google.com/open?id=1dzPF6V5nkP3Myrr3bgdKZRUobd4vcAKz&usp=drive_copy |
| Lei | 655/2022 | 18/07/2022 | Gabinete da Prefeita | Denomina de CA PS Adicélio Gonçalves Negrão, ao Centro de Atendimento Psicossocial de Oiapoque. | https://drive.google.com/open?id=1jrRmJnlRY6_Zz6A6VbBseDokTDnqayW3&usp=drive_copy |
| Lei | 652/2022 | 14/06/2022 | Gabinete da Prefeita | "Dispõe sobre a alteracao do Artigo 64 da Lei Municipal n° 628/2020-GAB/PMO de 28 de dezembro de 2020, que "INSTITUI O PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DE OIAPOQUE, nos termos do artigo 182 da Constituicao Federal, do Capitulo Ill da Lei 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade - e do Titulo I, Capitulo 11, Seção I, da Lei Orgânica do Municipio de Oiapoque", e da outras providências". | https://drive.google.com/open?id=1Z58GcJJEpIKMhJ3Wx2NzQBxuiTzgngAH&usp=drive_copy |
| Lei | 651/2022 | 14/06/2022 | Gabinete da Prefeita | Dispõe sobre a disciplina da circulação de caminhões operações de carga descarga na área que especifica, e dá outras providências". | https://drive.google.com/open?id=10HCNq0xoXuy36sdCW4z-oNn-vaVa9pTH&usp=drive_copy |
| Lei | 650/2022 | 08/04/2022 | Gabinete da Prefeita | Dispõe sobre a Mudança de nome da Escola Municipal de Ensino Infantil e Fundamental I BOM PASTOR, situada no distrito de VILA BRASIL, no Rio Oiapoque, Zona Rurale dá outras providências. | https://drive.google.com/open?id=1v8AOy0D20kz8a0iXDXr7mBX8C6nR-x8Y&usp=drive_copy |
| Lei complementar | 649/2022 | 07/04/2022 | Gabinete da Prefeita | Dispõe sobre a Autorização para a Contratação Temporária de pessoal para atender a necessidade de excepcional interesse Público da Secretaria Municipal de Saúde, nos termos do Artigo 37, Inciso IX, da Constituição Federal e dá outras providências". | https://drive.google.com/open?id=15wW2f-a_09QKnp8rva44OuVNg-tky6VZ&usp=drive_copy |
| Lei | 648/2022 | 07/04/2022 | Gabinete da Prefeita | Dispõe sobre a autorização de contratação temporária de pessoal para atender a necessidade de excepcional interesse público da secretaria municipal de educação do município de Oiapoque, nos termos do artigo 37, inciso IX, da constituição federal e dá outras providências. | https://drive.google.com/open?id=1ZgrKeuV8E96h6z7mDuqJjAVjhtFC-y6K&usp=drive_copy |
| Lei | 647/2022 | 07/04/2022 | Gabinete da Prefeita | Estabelece, no âmbito do Município de Oiapoque, Estado do Amapá, sobre contratação por tempo determinado para atender as necessidades de excepcional interesse público, e dá outras providências. | https://drive.google.com/open?id=1kBM00NFYx_Tk2mSHdEbOktkv1rEeVU5R&usp=drive_copy |
| Projeto de lei | 002/2022 | 05/05/2022 | Gabinete da Prefeita | ALTERA A REDAÇĂO DO ART. 4', ACRESCENTA INCISO XI NO ART. 6, ALTERAM-SE OS INCISOS I, II e II, E ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO, NO ART. 7, SUPRIME OS $ 1° E S 2° E, ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO DO ART. 14, TODOS DA LEI MUNICIPAL N° 492/2014, DE 1° SETEMBRO DE 2014, QUE "ORGANIZA A POLITICA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL, INSTITUI conselho MUNICIPAL DE Desenvolvimento RURAL, SUSTENTÁVEL E SOLIDÁRIO - CMDRS E A CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | https://drive.google.com/open?id=13JouGQlt1jgzeKQDRJlTVt6PAL_bezjk&usp=drive_copy |
| Lei | 646/2021 | 22/12/2021 | Gabinete da Prefeita | Disciplina e estabelece normas para execução do Serviço Público de Transporte de passageiro por meio de Táxi no Municipio de Oiapoque, revoga a Lei n° 377/2011, e dá outras providências. | https://drive.google.com/open?id=1fM6ogGNRUdXMUBScsYOMK2snqbb3ArUT&usp=drive_copy |
| Lei | 645/2021 | 22/12/2021 | Gabinete da Prefeita | Dispõe sobre o Plano Plurianual do Municipio de Oiapoque para o quadriênio 2022/2025 e dá outras providências. | https://drive.google.com/open?id=12V90h8fziZl3njEtg7eAqoWv9BrIhEwF&usp=drive_copy |
| Lei | 644/2021 | 22/12/2021 | Gabinete da Prefeita | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO PARA EXERCICIO FINANCEIRO DE 2022, CONSOLIDADO PROGRAMAÇÃO FISCAL E SEGURIDADE SOCIAL, BEM COMO OS FUNDOS MUNICIPAIS, E DA OUTRA PROVIDENCIAS. | https://drive.google.com/open?id=13l2Z-FShGwoOIWZqE3dHj54xlPzHQEFh&usp=drive_copy |
| Lei | 643/2021 | 25/12/2021 | Gabinete da Prefeita | Altera a Lei no 639, Lei Diretrizes Orçamentaria – LDO, de 30 de julho de 2021, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentaria Anual de 2022 – LOA e dá outras providências. | https://drive.google.com/open?id=1KNkKLa7Q5EHrtD07rNCN-nlUH4_1aN5W&usp=drive_copy |
| Lei complementar | 642/2021 | 17/12/2021 | Gabinete da Prefeita | Dispõe sobre a atualização dos subsídios do Prefeito e dos Agentes Políticos, estabelecido no art. 2" da Lei n° 312/2008-GAB-PMO de 22 de setembro de 2008. | https://drive.google.com/open?id=1dSXB60lkxDQn6DsCdYSZmgrOtvpdIpLR&usp=drive_copy |
| Lei complementar | 641/2021 | 17/12/2021 | Gabinete da Prefeita | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO ABONO A FUNDEB AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE OJAPOQUE, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | https://drive.google.com/open?id=15WUCAbSb4E8smB9w8DGg0M_92cBq0osL&usp=drive_copy |
| Lei | 640/2020 | 25/08/2021 | Gabinete da Prefeita | Reestrutura o Conselho Municipal de Acompanhamentoe Controle Social do Fundo de Mamutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB. | https://drive.google.com/open?id=1LUoUidIyZgYrRDkOsHRO4ej_yc8vGcID&usp=drive_copy |
| Lei | 639/2021 | 20/07/2021 | Gabinete da Prefeita | Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias LDO, para a a elaboração da Lei Orçamentária Anual - LOA de 2022 e dá outras providėncias. | https://drive.google.com/open?id=1UNCNOr78W_xxuneoSM6byh0HW21FN9hw&usp=drive_copy |
| Lei | 637/2021 | 11/05/2021 | Gabinete da Prefeita | RATICA DA ATIVIDADE FISICA E DO EXERCICIO FISICO COMO ESSENCIAIS PARA A POPULAÇAO DO MUNICIPIO DE OIAPOQUE. | https://drive.google.com/open?id=1-6m_PpGTPFu3_7phldH3b3TG8YCY9wjB&usp=drive_copy |
| Lei | 636/2021 | 11/05/2021 | Gabinete da Prefeita | DISPÕE sOBRE Autorização o Poder Executivo a realizar permuta de Imóvel de posse do Patrimônio Público Municipal, por Imóvel Particular em nome da Associação de Movimento das Parteiras Tradicionais de Oiapoque AMPARTO e realizar doação de imóvel ao Estado do Amapá na forma a que especifica. | https://drive.google.com/open?id=15mu0K0p4jc_Q-BR7ZWZMMr1Kbid-4cPE&usp=drive_copy |
| Lei | 635/2021 | 05/05/2021 | Gabinete da Prefeita | Dispõe sobre a Mudança de nome da Escola Municipal de Ensino Infantil e Fundamental 1° do Cassiporé, para Escola Municipal de Ensino Infantil e Fundamental Francisco Xavier dos Santos e dá outras providências. | https://drive.google.com/open?id=1AE2tWU_G_NaguQWK-TyWAU2l6cNYXHfj&usp=drive_copy |
| Lei | 634/2021 | 08/02/2021 | Gabinete da Prefeita | CRIA NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE OLAPOQUE CARGOS DE LIVREE NOMEAÇAO E EXONERAÇA E REGULARIZAR E CORRIGIR DISTORÇÕES NOS VENCIMENTOS DE CARGOS JA EXISTENTES SEM A DEVIDA PREVISAOLEGAL. | https://drive.google.com/open?id=1UhZ1vnui4ya1LRwRkam3W4XW2lTqNi33&usp=drive_copy |
| Lei | 633/2021 | 08/02/2021 | Gabinete da Prefeita | CRIA NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICIPIO DE OIAPOQUE A SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E ASSUNTOS EXTERNOS, COORPORATIVOS E INSTITUCIONAIS E DA OUTRAS E OUTRAS PROVIDENCIAS | https://drive.google.com/open?id=1DJAHnpKvwao9L3mhLySF2qi0TwQbERzN&usp=drive_copy |
| Lei | 632/2021 | 08/02/2021 | Gabinete da Prefeita | Dispõe sobre a autorização a contratação temporária de pessoal para atender a necessidade de escepcional interesse público da secretaria municipal de saúde, nos termos do artigo 37, inciso IX, da constituição federal e dá outras providências | https://drive.google.com/open?id=1wQesE-AkpcI8JxYy-RL4uqQCbtBclsqj&usp=drive_copy |
| Lei | 631/2021 | 08/02/2021 | Gabinete da Prefeita | Estabelece, no ambito do Municipio de Oiapoque, Estado do Amapá, sobre contratação por tempo determinado para atender as necessidades de excepcional interesse público,e dá outras providências. | https://drive.google.com/open?id=1AoUe66WLRPQU8jXx_GvE4xdCZrNwjFoR&usp=drive_copy |
| Lei | 630/2021 | 08/02/2021 | Gabinete da Prefeita | Dispõe sobre a autorização da contratação temporária de pessoal para atender a necessidade de excepcional interesse público da secretaria municipal de educação, nos termos do artigo 37, inciso IX, da constituição federal e dá outras providências | https://drive.google.com/open?id=1JJGMe_rN_tFtVY80voWub0I4g-_CXU9S&usp=drive_copy |
| Lei | 629/2020 | 28/12/2020 | Gabinete da Prefeita | Atualiza a legislação municipal conforme a Lei Complementar Nº 175, de 23 de setembro de 2020 | https://drive.google.com/open?id=1zSMyTctbEkmCq7hb59F6tqSXtiSKcN4c&usp=drive_copy |
| Lei | 628/2020 | 28/12/2020 | Gabinete da Prefeita | Plano Diretor Participativo de Oiapoque, nos termos do Artigo 182 da Constituição Federal, do Capitulo ll da Lei 10.257, de 10 de julho de 2001- Estatuto da Cidade -e do Título 1, Capitulo lI, Seção I, da Lei Orgânica do Municipio de Oiapoque | https://drive.google.com/open?id=1q_dj7b35QCI5CoR5zXX9mmGbb3n-VCzp&usp=drive_copy |
| Lei | 627/2020 | 28/12/2020 | Gabinete da Prefeita | Acrescenta dispositivos à Lei Municipal Nº 569/2018-PMO, de 19 de dezembro de 2018, que reorganiza a estrutura administrativa do Poder Executivo do Município de Oiapoque e dá outras providências | https://drive.google.com/open?id=1adVdOGBKO-0IPDduVEzm-RFcNJJoGXfW&usp=drive_copy |
| Lei | 625/2020 | 28/12/2020 | Gabinete da Prefeita | Fixa a concessão de 01 (um) serviço de transporte de passageiros por meio de canoa para cada 350 habitantes no Município de Oiapoque | https://drive.google.com/open?id=1k8ke_QWyA7GcNVsd2EERqpT-ujEhCQGa&usp=drive_copy |
| Lei | 624/2020 | 28/12/2020 | Gabinete da Prefeita | Dispõe sobre a criação do Centro de Apoio Educacional Especializado CAEE, e dá outras providências | https://drive.google.com/open?id=1KtlMTrBViO3I_5vSyrEopFCIaYV2qXzU&usp=drive_copy |
| Lei | 612/2019 | 24/12/2019 | Gabinete da Prefeita | Altera a redação Lei Complementar Nº 572/2018, de 19 de dezembro de 2018 que institui o Código Tributário do Município | https://drive.google.com/open?id=1t-vTMv6LsJ3NkYirelreV7aGaq1OUH9o&usp=drive_copy |
| Lei | 610/2019 | 18/12/2019 | Gabinete da Prefeita | Dispõe sobre autorização de Transporte de Fretamento Autônomos Municipal, e dá outras providências | https://drive.google.com/open?id=1pBBmOWpl57pO_iFZpnr6oJTGZzOESgfj&usp=drive_copy |
| Lei | 609/2019 | 18/12/2019 | Gabinete da Prefeita | Fica instituído a Feira de Produtos Indígenas, no Município de Oiapoque e dá outras providências | https://drive.google.com/open?id=19qN_3wGxFn5XN8uGTDwWZJRTiiNfjr8x&usp=drive_copy |
| Lei | 608/2019 | 12/12/2019 | Gabinete da Prefeita | Autoriza a constituição de gestão associada com o Estado do Amapá e entes da administração pública estadual, para a execução de funções públicas relativas aos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, e dá outras providências | https://drive.google.com/open?id=1g4EwU5fwR1h-Z1OREqIPJqMl3RWckqyG&usp=drive_copy |
| Lei | 607/2019 | 11/12/2019 | Gabinete da Prefeita | Autoriza o Poder Executivo Municipal a Alienar Lotes de Terra Urbanos e dá outras providências | https://drive.google.com/open?id=1VObRs5LxpaeFbF6a3D1kRGYfUeWbK1vZ&usp=drive_copy |
| Lei | 606/2019 | 11/12/2019 | Gabinete da Prefeita | Dispõe sobre a criação da Secretaria Municipal de Fazenda-SEMFAZ e Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação-SEMDUH e das outras providências | https://drive.google.com/open?id=1Lk9uqZHfxqBWzwzDklBO7PlekrPpUE2i&usp=drive_copy |
| Lei | 605/2019 | 11/12/2019 | Gabinete da Prefeita | Institui no Município de Oiapoque/AP, o Dia Municipal do Consumidor, e dá outras providências | https://drive.google.com/open?id=1f_V0OrtKh2P27_YzgeMuX8wqKuMN46Dq&usp=drive_copy |
| Lei | 604/2019 | 09/12/2019 | Gabinete da Prefeita | Institui a caminhada denominada "Caminhada Azul" como meio de informação à comunidade sobre o Autismo no Município de Oiapoque | https://drive.google.com/open?id=1VYx6zAPfi4OG9a9mOXtslS4QOIny6DCe&usp=drive_copy |
| Lei | 603/2019 | 09/12/2019 | Gabinete da Prefeita | Institui o Outubro Rosa e Novembro Azul, no calendário cultural de eventos do Município de Oiapoque | https://drive.google.com/open?id=1ROb0zu4OzFGTomsnnsmmR0n0dp2Mx37m&usp=drive_copy |
| Lei | 602/2019 | 09/12/2019 | Gabinete da Prefeita | INCLUI A DATA 02 DE ABRIL, DO DIA DE CONSCIENTIZAÇÃO DO AUTISMO, NO CALENDÁRIO CULTURAL DO MUNICÍPIO | https://drive.google.com/open?id=1WE_UfeqT0grQkO3LclbozxP8V9kAwMvJ&usp=drive_copy |
| Lei | 601/2019 | 04/11/2019 | Gabinete da Prefeita | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE OIAPOQUE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | https://drive.google.com/open?id=1yUVjR3Dx6V-DDxcz3U-Jd-p_zVhWLajp&usp=drive_copy |
| Lei | 600/2019 | 18/10/2019 | Gabinete da Prefeita | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO INCISO V, ALINEA "K" DO ARTIGO 7º DA LEI 569-2018-PMO, QUE REORGANIZA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL | https://drive.google.com/open?id=1pFYfXOSOI8KbUhnTiPTPtA2I5fkpTLDu&usp=drive_copy |
| Lei | 599/2019 | 27/09/2019 | Gabinete da Prefeita | INSTITUI FERIADO MUNICIPAL O "DIA DO PROFESSOR", NO DIA 15 DE OUTUBRO DE CADA ANO | https://drive.google.com/open?id=1GOjx8h2DP8_lq9qfA4WFCfK_kSHlpLDd&usp=drive_copy |
| Lei | 598/2019 | 26/09/2019 | Gabinete da Prefeita | INSTITUI A EXIGÊNCIA DE FICHA LIMPA PARA NOMEAÇÃO NOS CARGOS COMISSIONADOS EXISTENTE NOS ÓRGÃOS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO MUNICIPAL | https://drive.google.com/open?id=1RIG99V3-g3v03R-504nuKwj5dsvnz6AK&usp=drive_copy |
| Lei | 597/2019 | 26/09/2019 | Gabinete da Prefeita | PROIBE A INAUGURAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS MUNICIPAIS INACABADAS OU QUE NÃO POSSAM SER USUFRUÍDAS DE IMEDIATO PELA POPULAÇÃO | https://drive.google.com/open?id=1Z9yHxgjOcDKl0TDgIUhrrONElGhARX4D&usp=drive_copy |
| Lei | 594/2019 | 16/9/2019 | Gabinete da Prefeita | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO PARA O QUADRO PERMANENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE OIAPOQUE | https://drive.google.com/open?id=1QG5OzPPPDvzN0dksggdvJD5LcMf2q9Lf&usp=drive_copy |
| Lei | 593/2019 | 05/09/2019 | Gabinete da Prefeita | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL, A FUNDAÇÃO "FRONTEIRA BRASIL E FRANÇA-FFBF OIAPOQUE" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | https://drive.google.com/open?id=1SgdmVheXGkC1jnAe-kFd3hOeAnyVj9lM&usp=drive_copy |
| Lei | 592/2019 | 05/09/2019 | Gabinete da Prefeita | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS CONDIÇÕES DE ACESSIBILIDADE NOS ESTABELECIMENTO DE ENSINO DE QUALQUER NIVEL, ETAPA OU MODALIDADE, PÚBLICOS DO MUNICIPIO DE OIAPOQUE, PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | https://drive.google.com/open?id=1vTPzpALBz4JkQZ2UNyFpx4WqvSULnQaq&usp=drive_copy |
| Lei | 591/2019 | 05/09/2019 | Gabinete da Prefeita | INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO PESCADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | https://drive.google.com/open?id=1gts2cajg5pALKdnrXflpHGrCXc8vR4go&usp=drive_copy |
| Lei | 588/2019 | 28/08/2019 | Gabinete da Prefeita | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL II, DENOMINADA "ANETE FARIAS DA SILVA", NO MUNICÍPIO DE OIAPOQUE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | https://drive.google.com/open?id=1UQKl6uJXyabJL-PVjXG1E-HPMebhXFSw&usp=drive_copy |
| Lei | 587/2019 | 16/08/2019 | Gabinete da Prefeita | CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE OIAPOQUE, DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DO COLEGIADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | https://drive.google.com/open?id=13JzVc2L_9sApx0QOZtUl22yN6HDo6bUP&usp=drive_copy |
| Lei | 586/2019 | 16/08/2019 | Gabinete da Prefeita | REVOGA OS INCISOS VIII E IX DO § 3º, DO ARTIGO 19 DA LEI 498/2015, QUE DISPÕE SOBRE A POLITICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ESTABELECENDO NORMAS PARA ELEIÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR | https://drive.google.com/open?id=1zQgd7UA0hveMRRZUiPJ_M234hqo8LQBc&usp=drive_copy |
| Lei | 583/2019 | 19/06/2019 | Gabinete da Prefeita | INSTITUI A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DO AUTISTA DO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE OIAPOQUE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | https://drive.google.com/open?id=1EOsVHDAQ3EpX1B9kPqFLf3lGhCtdvh_D&usp=drive_copy |
| Lei | 582/2019 | 29/05/2019 | Gabinete da Prefeita | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | https://drive.google.com/open?id=1o-nQuk2Kc7Vxr-p-ejoTKsu_6GS2W9RE&usp=drive_copy |
| Lei | 580/2019 | 16/05/2019 | Gabinete da Prefeita | AUTORIZA PODER EXECUTIVO DE OIAPOQUE FIRMA CONVÊNIO COM ESTADO DO AMAPÁ ATRAVÉS DO SISTEMA INTEGRADO DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO, PARA A CESSÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL | https://drive.google.com/open?id=1SYbqG62EIGjtaOMoiDnHuNwM3goKoIaT&usp=drive_copy |
| Lei | 579/2019 | 18/04/2019 | Gabinete da Prefeita | ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO V, ALÍNEA "I, J E M" DO ARTIGO 7º E ANEXO 01, DA LEI Nº 569, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018. QUE REORGANIZA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE OIAPOQUE | https://drive.google.com/open?id=1AOSpHilQqvKmsy8xyyxZNUlH_oqClsWE&usp=drive_copy |
| Lei | 578/2019 | 03/04/2019 | Gabinete da Prefeita | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO A REALIZAR PERMUTA DE IMÓVEL DE POSSE DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL POR IMÓVEL PARTICULAR EM NOME DA ASSOCIAÇÃO DOS PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS DE OIAPOQUE-APRAO, E DÁ OUTRAS | https://drive.google.com/open?id=1XwOlVWXYZyaQ2VVZSOvS7iYJ7SBrCgu3&usp=drive_copy |
| Lei | 577/2019 | 03/04/2019 | Gabinete da Prefeita | ESTABELECE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE OIAPOQUE, ESTADO DO AMAPÁ, SOBRE CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER AS NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | https://drive.google.com/open?id=1oOLqVzS-4aAalKTHhgBVdYWEnZ9PBJ4y&usp=drive_copy |
| Lei | 576/2019 | 03/04/2019 | Gabinete da Prefeita | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO, A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL PARA ATENDER A NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, NOS TERMOS DO ART 37, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | https://drive.google.com/open?id=1mVlzA9XNR7NrURteeSWjhUj5fxvqoXY6&usp=drive_copy |
| Lei | 575/2019 | 03/04/2019 | Gabinete da Prefeita | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL PARA ATENDER A NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, NOS TERMOS DO ART 37, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | https://drive.google.com/open?id=1YwUXk7h7HUVK0JfcEltiITVs2J6RW_Ln&usp=drive_copy |
| Lei | 574/2019 | 03/04/2019 | Gabinete da Prefeita | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO, A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL PARA ATENDER A NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE | https://drive.google.com/open?id=1i_xs9SRBmPrB0tXF93q8lV3bYnVnwZR8&usp=drive_copy |
| Lei | 569/2018 | 19/12/2018 | Gabinete da Prefeita | REORGANIZA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICIPIO DE OIAPOQUE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | https://drive.google.com/open?id=1zZGIqvHWcrR4hh5onFpiPu6tfH_eu9I0&usp=drive_copy |
| Lei | 568/2018 | 01/10/2018 | Gabinete da Prefeita | CRIA A CENTRAL DE COMPRAS E LICITAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | https://drive.google.com/open?id=1HIIOvcIT7mC_nqGybZ6j_2L89YAXIpLP&usp=drive_copy |
| Lei | 567/2018 | 25/09/2018 | Gabinete da Prefeita | DISPÕE SOBRE A PREMIAÇÃO-PROFESSOR NOTA DEZ-AOS PROFESSORES DE REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | https://drive.google.com/open?id=1iYos4BJ4rCOa5E5-vpzqU4Ol-zn3uBQT&usp=drive_copy |
| Lei | 566/2018 | 25/09/2018 | Gabinete da Prefeita | CRIA O DIPLOMA DE ALUNO NOTA DEZ, PARA ESTUDANTES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE OIAPOQUE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | https://drive.google.com/open?id=1TYFN4QPJVSC1SgMn3xhHonWhtk2nqOh_&usp=drive_copy |
| Lei | 565/2018 | 25/09/2018 | Gabinete da Prefeita | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NA DENOMINAÇÃO DO PALÁCIO MUNICIPAL DO TUMUCUMAQUE, PARA PALÁCIO MILTON RODRIGUES | https://drive.google.com/open?id=1jMIywtZ7D7zQjjSjegNbPQsHRvQnZK_V&usp=drive_copy |
| Lei | 563/2018 | 10/07/2018 | Gabinete da Prefeita | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE OIAPOQUE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | https://drive.google.com/open?id=1pZd4YxXyyKl5CYQWMQW8FuDZpzdg9_F0&usp=drive_copy |
| Lei | 561/2018 | 11/05/2018 | Gabinete da Prefeita | CRIA A CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE OIAPOQUE E DISCIPLINA O SISTEMA CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS COM FUNDAMENTO LEGAL NO ART 31, 70 E 74, TODOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DO BRASIL | https://drive.google.com/open?id=1j7fSIS_Bd0fDjsIl_oymHTc0mQSr-Ago&usp=drive_copy |
| Lei | 560/2018 | 11/05/2018 | Gabinete da Prefeita | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO MUNICIPAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS | https://drive.google.com/file/d/1pJiQG7Dr5DhIS7mOkW2NN89RM6ivsheN/view |
| Lei | 559/2018 | 11/05/2018 | Gabinete da Prefeita | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA TAXA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA | https://drive.google.com/open?id=1YR110LYFVlP3eYFZxCzNlKTOFByJBxWd&usp=drive_copy |
| Lei | 558/2018 | 11/05/2018 | Gabinete da Prefeita | INSTITUI O CÓDIGO SANITÁRIO DO MUNICIPIO DE OIAPOQUE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | https://drive.google.com/open?id=1TWC_tYQ9kLSvjnwDya7j53rfe7CuCdG7&usp=drive_copy |
| Lei | 557/2018 | 27/03/2018 | Gabinete da Prefeita | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO INSTITUTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE - IMTRANS, DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÃO-JARI, DA COMISSÃO DE JULGAMENTO DE DEFESA DE AUTUAÇÃO-CJDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | https://drive.google.com/open?id=1ufplyyf6Jddzwb92joM9f1nxk-r_K5ey&usp=drive_copy |
| Lei | 551/2018 | 12/01/2018 | Gabinete da Prefeita | PPA 2018-2021 DISPÕE SOBRE O PLURIANUAL-PPA 2018-2021 PARA O MUNICIPIO DE OIAPOQUE, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS | https://drive.google.com/open?id=1e8Ad-qRhy16hgzgXlOBQycOxKQQC6G_w&usp=drive_copy |
| Lei | 550/2017 | 15/12/2017 | Gabinete da Prefeita | CRIA O PROGRAMA PRATA DA CASA QUE ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE OPORTUNIDADE PARA A APRESENTAÇÃO DE GRUPOS, BANDAS, CANTORES OU INSTRUMENTISTA LOCAIS NA REALIZAÇÃO DE EVENTOS MUSICAIS QUE SEJAM REALIZADOS PELA PREFEITURA OU QUE RECEBA VERBA ORIUNDA DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL PARA REALIZAÇÃO DE EVENTO, NO MUNICÍPIO DE OIAPOQUE | https://drive.google.com/open?id=1KGQA1XaUCcjOvN_tFjfkqSzLZMctlMg4&usp=drive_copy |
| Lei | 549/2017 | 07/12/2017 | Gabinete da Prefeita | DÁ NOVA REDAÇÃO DO INCISO II §1º DO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº313.2008-GAB-PMO (QUE DISPLINA OS SUBSIDIOS DOS VEREADORES), DE 01/10/2008, EM CUMPRIMENTO AOS DISPOSITIVOS DA NOVA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DE VEREADORES DE OIAPOQUE | https://drive.google.com/open?id=1f6YC8u8M7VLD2_z74qbrj4QIHlb7QAJF&usp=drive_copy |
| Lei | 548/2017 | 06/12/2017 | Gabinete da Prefeita | REGULAMENTA A LEI 245.2004-PMO E INSTITUI A TAXA DE COLETA COMERCIAL E INDUSTRIAL DE LIXO NO MUNICIPIO DE OIAPOQUE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | https://drive.google.com/open?id=1z_MiRwSR5MTlEQ61tOPJyTDhHgpwGB58&usp=drive_copy |
| Lei | 546/2017 | 23/11/2017 | Gabinete da Prefeita | INSTITUI A VIRADA CULTURAL NO MUNICIPIO DE OIAPOQUE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | https://drive.google.com/open?id=1ye_Fzde2KSHgdcfbi1oKRhswAY5NdQtH&usp=drive_copy |
| Lei | 545/2017 | 14/11/2017 | Gabinete da Prefeita | DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE OIAPOQUE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | https://drive.google.com/open?id=1XNT-VeSu9WglRSXeHNShsBm3mXiZT7pX&usp=drive_copy |
| Lei | 540/2017 | 04/09/2017 | Gabinete da Prefeita | DÁ NOVA REDAÇÃO A EMENTA E AO ARTIGO 1º E SEU PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL Nº472-2013-PMO DE 07.10.2013 QUE PROIBE A CONCESSÃO, PERMISSÃO E AUTORIZAÇÃO DO BEM PÚBLICO MUNICIPAL, NA FEIRA DA AGRICULTURA FAMILIAR A TERCEIRO QUE NÃO SEJA AGRICULTOR/PRODUTOR RURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | https://drive.google.com/open?id=1lxjABwCAZ7GNFGVZmIlYH7TptC-TY540&usp=drive_copy |
| Lei | 439/2017 | 04/09/2017 | Gabinete da Prefeita | INSTITUI A SEMANA DO AGRICULTOR NO MUNICIPIO DE OIAPOQUE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | https://drive.google.com/open?id=128sAE4-lJfQnDn4CyX_-Shn4cOOFhWG4&usp=drive_copy |
| Lei | 538/2017 | 05/09/2017 | Gabinete da Prefeita | CRIA CARGOS COMISSIONADOS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE OIAPOQUE, REFERENTE AO AERÓDROMO OSCAR CHARLES TELES DA SILVA, NESTE MUNICIPIO | https://drive.google.com/open?id=1fpuH6QuKcY_sndue6GAPMQN_ZrdJaEC6&usp=drive_copy |
| Lei | 537/2017 | 07/07/2017 | Gabinete da Prefeita | LDO 2018 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCICIO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | https://drive.google.com/open?id=1S1sq0HQOBgWnNeNYliLlKk4rpeTmXDrl&usp=drive_copy |
| Lei | 536/2017 | 10/08/2017 | Gabinete da Prefeita | INSTITUI E ESTABELECE AS DIRETRIZES E PORSIÇÕES DE ORDENAMENTOS E O USO DO SOLO DA ÁREA DO INFRAERO NO MUNICIPIO DE OIAPOQUE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | https://drive.google.com/open?id=111Idzv9N3Gv5CcKt-6rPM_X5YNQGctDN&usp=drive_copy |
| Lei | 535/2017 | 10/08/2017 | Gabinete da Prefeita | INSTITUI O DIA 19 DE ABRIL COMO FERIADO MUNICIPAL EM HOMENAGEM AO DIA DO INDIO | https://drive.google.com/open?id=1Jsw4_8sWUyLc1APoSPwPsBQBtmAzNADJ&usp=drive_copy |
| Lei | 534/2017 | 03/08/2017 | Gabinete da Prefeita | INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL- FUMDER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | https://drive.google.com/file/d/1F8SdUJEVV4nTvfmLaInzYGDVLQtyNPCL |
| Lei | 531/2017 | 15/05/2017 | Gabinete da Prefeita | ALTERA O ANEXO 1 DA LEI Nº 0526/2017-PMO DE 23 DE MARÇO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PARA ATENDER A NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | https://drive.google.com/file/d/1JSi89IvqqxZSQo2QjC53_0G9UUwMEa-I |
| Lei | 530/2017 | 24/03/2017 | Gabinete da Prefeita | Regulamenta o Tratamento Fora do Domicílio-TFD no Município de Oiapoque visando garantir, através do SUS, tratamento médico a pacientes portadores de doenças não tratáveis no Município e dá outras providências | https://drive.google.com/file/d/17XO8cH5eKHN647575eNwZvM2Bp41Lpwy |
| Lei | 526/2017 | 23/03/2017 | Gabinete da Prefeita | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL PARA ATENDER A NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 37, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | https://drive.google.com/file/d/18z6ZAFDfAt2mhVSAyMALoRWcOJrELvfl |
| Lei | 519/2016 | 26/12/2016 | Gabinete da Prefeita | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPI0 DE OIAPOQUE AP, PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2017. | https://drive.google.com/open?id=1vTBAq34YLx8p1hWwlVvWOk6O06IAn1PD&usp=drive_copy |
| Lei | 006/2016 | 30/06/2016 | Gabinete da Prefeita | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCICIO DE 2017, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | https://drive.google.com/open?id=1cRr6zzjaIiLhHEz95uYYDnZWoScnh_uK&usp=drive_copy |
| Lei | 500/2015 | 16/06/2015 | Gabinete da Prefeita | Dispõe sobre o Plano Municipal de Educação de Oiapoque - PMEO e dá outras providências | https://drive.google.com/open?id=1K4agJ_2_qeOwpW7xhL2mhcvsLR3FDfMh&usp=drive_copy |
| Lei | 498/2015 | 04/05/2015 | Gabinete da Prefeita | Dispõe sobre a politica municipal de atendimento aos direitos da criança, e do adolescente estabelecendo normas para eleição e funcionamento do conselho tutelar | https://drive.google.com/open?id=10fHTM9akVt19b1TzwN9EPamfkypPXz1h&usp=drive_copy |
| Lei | 492/2014 | 01/09/2014 | Gabinete da Prefeita | Organiza a Politica Municipal de Desemvolvimento Rural, institui o Conselho Municipal Desenvolvimento Rural, Sustentável e Solidário - CMDRS e a a Conferência Desenvolvimento Rural e dá outras providências. de Municipal de | https://drive.google.com/open?id=14PShw6RyaFKytx7qyfvqNBxCM0tjRQO2&usp=drive_copy |
| Lei | 485/2014 | 28/03/2014 | Gabinete da Prefeita | Reestrutura e redimensiona o Fundo Municipal de Saúde, criando cargos de provimento em comissão gratificada e atribuições, revogando a Lei n.° 116/1997 e dá outras providências. | https://drive.google.com/open?id=1n9_barCNBKJwBaG6xPNeYK06tmfqvnXA&usp=drive_copy |
| Lei | 360/2011 | 24/05/2011 | Gabinete da Prefeita | Dispõe sabre a Diária Oficial Eletrônico do Município do Oiapaque-AP, a da outras providências. | https://drive.google.com/open?id=1AaPJeNyqEZ3E5SM3o4Dkj6Mdz2Xmjzbk&usp=drive_copy |
| Lei complementar | 004/2009 | 28/12/2009 | Gabinete da Prefeita | Institui o Código Tributário Municipio de Oiapoque, Estado do Amapá | https://drive.google.com/open?id=1GPA2j_8ouNzQsp_R9xCdRWqNxIocecJ-&usp=drive_copy |
| Lei | 280/2007 | 03/05/2017 | Gabinete da Prefeita | Cria a Estrutura Regimental da Secretaria Municipal de Turismo e dá outras providências. | https://drive.google.com/open?id=1d1nFyL_OqwKlku2cHDioy7GXKOkiEu0U&usp=drive_copy |
| Lei | 329/2009 | 14/08/2009 | Gabinete da Prefeita | Institui o Código Municipal de Meio Ambiente e dá outras providências. | https://drive.google.com/file/d/1GhnSDSDaKRy831RdTVNyCh1BlPuSaHy4/view?usp=share_link |
| Lei | 240/2003 | 29/10/2003 | Gabinete da Prefeita | Cria a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil (COMDEC) do Município de Oiapoque e dá outras providências | https://drive.google.com/file/d/1Z155qhE7IoW7Y1ZxX6-yEGS_a8nHNuew/view |
| Lei | 219/2001 | 03/12/2011 | Gabinete da Prefeita | DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI Nº 100/95-PMO, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1995, QUE INSTITUI O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS FUNCIONÁRIOS SERVIDORES PÚBLICOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE OIAPOQUE | https://drive.google.com/open?id=1m5L-VcQN36ybh5KYwWjr1kGeY1Om57Vz&usp=drive_copy |
| Lei complementar | 002/2001 | 14/03/2001 | Gabinete da Prefeita | Institui o código de posturas do município de Oiapoque e dá outras providências | https://drive.google.com/open?id=1ECmPAKSieiK2oOBIC0_lAcYmzk85hsp3&usp=drive_copy |
| Lei | 263/2005 | 20/10/2005 | Gabinete da Prefeita | APROVAR O REGIMENTO INTERNO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | https://drive.google.com/open?id=1y33Fi-6_y-MnoRzbxU5CYgj9iHdjQfB2&usp=drive_copy |
| Lei | 003/1993 | 10/05/1993 | Gabinete da Prefeita | Dispõe sobre as construções no município de Oiapoque do estado do Amapá, e dá outras providências | https://drive.google.com/open?id=17dvG6e5LGFgN-A5k53Gmtzy7hZYi83Y4&usp=drive_copy |
| Lei | - | 23/05/1993 | Gabinete da Prefeita | Dispõe sobre a lei orgânica do município | https://drive.google.com/open?id=1AVMQqxkZ12XyURbHUHaALmVaaomuTU5M&usp=drive_copy |
