- Decreto N° 643/2022: Plano de Ação do Município OIAPOQUE para atender aos Padrões Mínimos de Qualidade para um Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Gestão Fiscal e Controle
- Decreto Federal Nº 10540: Dispõe sobre o padrão mínimo de qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle.
Mais Informações sobre o SIAFIC:
